Na noite de quinta-feira, o governo publicou um decreto "recalibrando" os valores do IOF, após a reação provocada pela norma anterior. Com o recuo parcial, a Fazenda estima eduzir a arrecadação este ano de R$ 19,1 bilhões para entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. Esta é a norma que está na mira da Câmara e pode ser revogada. Após a votação da urgência, trâmite que dá mais rapidez à análise de um texto, ainda será necessário votar o mérito.

Também na noite de quinta, o governo publicou uma Medida Provisória (MP) com medidas de compensação às mudanças no IOF. Essa normativa vale por 120 dias e só perde o efeito nesse período caso seja devolvida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolimbre (União-AP).

Toda essa reviravolta ocorre pesar de uma reunião no domingo entre Haddad, Motta, Alcolumbre e líderes na base em que os participantes falaram em "consenso" sobre as medidas. Parlamentares do Centrão e da oposição aumentaram a pressão durante a semana contra a iniciativa do governo, e o próprio Motta mudou de tom.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que ainda busca um acordo, apesar do clima na Casa:

— Vamos atuar para construir o bom entendimento. Não está pautado o mérito de nada. O novo decreto do governo é importante, sem ele vamos ter que congelar verba.

Motta vem dizendo desde o início da semana que a Câmara não iria "aceitar" elevação de impostos e, na quarta, elevou o tom ao afirmar que não ocupa a presidência da Casa para servir ao "projeto eleitoral de ninguém". Os presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, partidos que reúnem 109 deputados e estão à frente de quatro ministérios, afirmaram que vão fechar questão contra a aprovação de medidas do governo que elevem impostos sem uma contrapartida de corte de gastos.

Líderes do Senado também se reuniram nesta quinta-feira e debateram as medidas anunciadas pela Fazenda. Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues afirmou que a revogação do pacote fiscal vai representar uma necessidade maior de contingenciamento de gastos.

— Sem MP e sem o decreto do IOF, nós vamos ter um contingenciamento e um bloqueio bem maiores. Estamos em R$ 10 (bi) e R$ 20 (bi)? Vamos chegar a R$ 60, R$ 70, R$ 80 bilhões. Mas é uma escolha o Congresso vai fazer. O governo vai defender a MP e o decreto — disse Randolfe.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira a medida provisória (MP) que estabelece uma série de mudanças na tributação de aplicações financeiras, além de elevar a taxação de alguns tipos de empresas.

A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi formulada como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rechaçado pelo Congresso, que também foi substituído nesta quarta. O recuo em parte do decreto também foi publicado no DOU.

O governo prevê arrecadar R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões com a mudança.

A medida acaba com a isenção de Imposto de Renda (IR) de títulos incentivados, como LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%. A justificativa do governo é que os títulos isentos distorcem o mercado. Dessa forma, para compensar esse incentivo, os juros de outras aplicações sobem.

Além disso, a MP adota uma alíquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. Atualmente, a tributação é regressiva, de 22,5% a 15%, conforme o tempo que o recurso fica aplicado.

Também estão previstos na MP um aumento do IR sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (J), de 15% para 20%, assim como a elevação de 9% para 15% da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. Há ainda o aumento da taxação das bets, de 12% para 18%.

O texto ainda prevê a possibilidade de compensação de ganhos e perdas em todas as operações do mercado financeiro e não só em renda variável, como é hoje. No caso do hedge no exterior, serão aplicadas as mesmas regras das operações em bolsa àquelas realizadas em mercado de balcão. Também haverá um regramento específico para aluguel de ações, com incidência de alíquota de 17,5%.

Após ultimato do Congresso, que ameaçou sustar os efeitos do decreto que elevou o IOF, o novo pacote foi apresentado aos líderes da base aliada no domingo, e validadas por Lula em reunião nesta terça-feira. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já avisou que não há compromisso em aprovar as medidas.

A MP tem vigência de até 120 dias, mas as alterações do IR só valerão para 2026, devido ao princípio de anualidade, enquanto o aumento na CSLL depende de noventena. Depois de 120 dias, se a MP não receber o aval do Congresso, perde a eficácia.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a declaração de Motta.

— É uma fala de prudência. Não estavam lá os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decisão sem ouvir as bancadas? — considerou. — Agora, qual medida da Fazenda não foi aprovada após negociações? — retrucou.

A medida ainda limitou o prazo do auxílio-doença concedido por análise documental, o chamado Atestmed, a 30 dias. Até então, o prazo máximo era de 180 dias. As medidas englobam ainda a inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos e, em relação ao Seguro Defeso, ajustes nos critérios de o e sujeição à dotação orçamentária.